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Termos de Uso – DescobreAqui

Última atualização: Novembro de 2025

1INTRODUÇÃO

Bem-vindo ao DescobreAqui, uma plataforma focada na preservação de dados pessoais e na garantia da segurança dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018. Nossa plataforma é especializada na organização de informações públicas disponíveis na internet, voltada exclusivamente à realização de consultas com base em dados acessíveis legalmente.

O DescobreAqui oferece relatórios sobre pessoas físicas e jurídicas, com base em números de CPF e CNPJ, voltados à análise cadastral, avaliação de risco, proteção ao crédito e prevenção a fraudes em relações legítimas com o mercado.

Estes Termos de Uso ("Termos") definem as regras para o acesso e utilização dos serviços disponibilizados pelo DescobreAqui ("Plataforma", "nós" ou "nosso") através do nosso site ("Serviços"). Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda integralmente com os Termos. É essencial que você leia este documento com atenção antes de usar qualquer recurso.

Caso não concorde com algum ponto, solicitamos que não utilize os Serviços. Este Termo é um contrato legal vinculativo entre você (usuário) e o DescobreAqui, sendo aplicável a qualquer forma de acesso, navegação, uso ou interação com os Serviços.

Podemos alterar os Termos a qualquer momento. Quaisquer modificações serão informadas por meio de nossos canais de comunicação, sendo sua responsabilidade acompanhar as atualizações. O uso contínuo dos Serviços após as alterações será considerado como aceitação dos novos Termos.

2CRITÉRIOS DE CAPACIDADE LEGAL

O acesso e a utilização dos Serviços estão restritos a pessoas com idade mínima de 18 anos e que possuam plena capacidade legal para contratar. Ao utilizar os Serviços, você confirma que atende a esses critérios e garante que sua utilização está em conformidade com as leis aplicáveis.

É vedada a criação de contas por terceiros em nome de outros indivíduos, salvo mediante autorização legal expressa. Se estiver representando uma empresa ou organização, confirma que detém poderes suficientes para agir em seu nome e comprometer a entidade aos presentes Termos.

O usuário declara estar em pleno gozo de sua capacidade civil, conforme exigência legal, e assume total responsabilidade por todas as ações realizadas através de sua conta ou acesso aos Serviços.

3OBJETO DOS SERVIÇOS

O DescobreAqui disponibiliza ao usuário o acesso a informações de natureza pública e de acesso permitido sobre pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ), organizadas de maneira automatizada e concentradas em uma interface acessível e prática. Os dados consultados são provenientes de bases públicas, fontes legais disponíveis e registros acessíveis nos termos da legislação brasileira.

As informações são disponibilizadas em formato de dados brutos, tal como retornadas pelas bases consultadas, sem qualquer alteração de conteúdo ou atribuição de juízo de valor pelo DescobreAqui. Nosso papel é apenas reunir, organizar tecnicamente e apresentar esses dados de forma estruturada ao usuário.

Os relatórios não incluem dados sensíveis nos termos da LGPD, como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genéticos ou biométricos. O foco do serviço é limitado a dados cadastrais e informações de relacionamento com o mercado.

O DescobreAqui empenha-se em fornecer os dados disponíveis nas bases públicas que utiliza, mas não garante a precisão, integralidade ou disponibilidade de todas as informações em cada consulta realizada. Algumas informações podem não estar disponíveis em nossas consultas, como endereço, nome dos pais, entre outros. Isso ocorre porque tais dados podem não estar vinculados ao documento ou número pesquisado.

Nosso sistema apenas reúne, organiza, indexa e apresenta essas informações de forma estruturada, facilitando a leitura, checagem e análise por parte do usuário. O DescobreAqui não é responsável pela geração, criação, falsificação, manipulação ou inserção artificial de dados.

Não nos responsabilizamos por consultas realizadas com dados incorretos inseridos pelo usuário. Nesses casos, a consulta será considerada válida, e para realizar uma nova consulta com os dados corretos, será necessário efetuar um novo pagamento.

4CONFORMIDADE COM A LGPD E RESPONSABILIDADES

O DescobreAqui adota práticas e controles alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais e o respeito à privacidade e aos direitos dos indivíduos. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que:

Seleção Obrigatória de Finalidade da Consulta

Em conformidade com a LGPD, ao realizar qualquer consulta na plataforma DescobreAqui, o usuário DEVE obrigatoriamente selecionar uma das finalidades permitidas para o tratamento de dados pessoais. Esta seleção é necessária para garantir a legalidade e transparência no uso das informações obtidas, permitindo identificar, para cada consulta, a base legal do art. 7º da LGPD que a fundamenta, seja a execução de contrato ou procedimentos preliminares a ele relacionados, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou o legítimo interesse do controlador ou de terceiros.

As finalidades permitidas, e a base legal correspondente, são:

  • Legítimo interesseArt. 7º, IX da LGPD — Legítimo Interesse
    Consulta de dados pessoais para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, respeitando direitos e liberdades fundamentais do titular.
    O que essa base legal permite: O legítimo interesse autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender a um propósito legítimo e concreto do controlador ou de terceiros, avaliado caso a caso, desde que não prevaleça sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular. Essa base exige um juízo de necessidade e proporcionalidade, e o titular pode se opor ao tratamento a qualquer momento (art. 18, § 2º da LGPD).
    Quando se aplica: Consultas para avaliar uma contraparte antes de fechar negócio, due diligence em relações comerciais, ou outras situações legítimas que não se encaixam nas demais finalidades listadas.
  • Confirmação de identidadeArt. 7º, IX da LGPD — Legítimo Interesse (segurança e prevenção a fraudes)
    Verificação de dados pessoais para prevenção de fraudes e garantia da autenticidade da identidade apresentada.
    O que essa base legal permite: Verificar se a pessoa é de fato quem diz ser, apoiando-se no legítimo interesse do controlador em garantir a segurança de suas operações e prevenir fraudes de identidade, em linha com o dever de adotar medidas de segurança previsto no art. 46 da LGPD.
    Quando se aplica: Confirmação de identidade no cadastro de um novo cliente, checagem antes de liberar uma transação, ou prevenção contra abertura fraudulenta de contas em nome de terceiros.
  • Ciclo de créditoArt. 7º, X da LGPD — Proteção ao Crédito
    Análise de dados pessoais relacionados ao histórico financeiro, incluindo cobrança, verificação de situação e avaliação para concessão de crédito.
    O que essa base legal permite: Hipótese legal específica da LGPD para o tratamento de dados voltado à análise de histórico financeiro, adimplência e situação cadastral, nos mesmos moldes já previstos pela Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011) para bancos, bureaus de crédito e demais players do setor.
    Quando se aplica: Análise para concessão de crédito ou financiamento, cobrança de dívidas em aberto, renegociação, ou avaliação do risco de inadimplência de um cliente ou fornecedor.
  • Execução de contratoArt. 7º, V da LGPD — Execução de Contrato
    Consulta de informações e procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o titular seja parte ou possa vir a ser.
    O que essa base legal permite: Autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de um contrato do qual o titular seja parte, ou para procedimentos preliminares relacionados a um contrato a ser celebrado por iniciativa do titular.
    Quando se aplica: Verificação cadastral de um fornecedor ou cliente antes de assinar um contrato, due diligence pré-contratual, ou cumprimento de obrigações de um contrato já firmado.

Ao selecionar uma finalidade, você declara sob as penas da lei que a consulta será realizada exclusivamente para o propósito indicado, e que possui base legal ou legítimo interesse para tal tratamento de dados. O uso das informações para finalidades diferentes das declaradas constitui violação à LGPD e pode acarretar responsabilização civil e criminal.

  • Capacidade Civil: Você possui plena capacidade legal para contratar e utilizar os Serviços.
  • Conformidade com a LGPD: O DescobreAqui adota controles técnicos e organizacionais para o tratamento de dados fornecidos durante as pesquisas em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e trabalha continuamente para aprimorar essas práticas.
  • Uso Legal das Informações: Você é responsável por garantir que as informações obtidas por meio das consultas sejam utilizadas de forma lícita, ética e legal, respeitando as normas aplicáveis no Brasil. É estritamente proibido empregar os dados para práticas ilegais, discriminatórias ou que possam comprometer a privacidade de terceiros.
  • Legitimidade no Tratamento de Dados: Declara que possui os direitos necessários, legitimidade e finalidade legítima para processar os dados pessoais obtidos por meio das pesquisas realizadas, incluindo o consentimento necessário quando exigido por lei.
  • Proibição de Compartilhamento: Concorda em não compartilhar informações adquiridas por meio das pesquisas com terceiros, a menos que possua autorização expressa para isso.
  • Finalidade legítima: O usuário declara, sob as penas da lei, que possui base legal ou legítimo interesse para realizar qualquer pesquisa por meio do DescobreAqui, especialmente para fins de análise cadastral, proteção ao crédito, prevenção a fraudes e avaliação de risco em relações contratuais ou pré-contratuais, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da má utilização dos dados obtidos.
  • Ausência de dados sensíveis: O usuário reconhece que os relatórios do DescobreAqui são compostos por dados cadastrais e de relacionamento com o mercado, não abrangendo dados sensíveis definidos pela LGPD, como saúde, religião, opinião política, orientação sexual etc.
  • Direito de Exclusão de Dados (LGPD): Em conformidade com a LGPD, garantimos ao titular de dados pessoais o direito de solicitar o bloqueio de suas informações em nossa plataforma. Para exercer este direito, o usuário pode acessar a seção "Solicitação de Remoção de Dados" em nosso site, onde deverá preencher um formulário com nome completo, e-mail e CPF. Após validarmos a titularidade dos dados, processaremos o pedido em até 15 dias úteis e enviaremos confirmação por e-mail. Esse mesmo bloqueio também pode ser acionado a partir de uma notificação recebida de uma plataforma parceira de proteção de dados (por exemplo, Protege Dados 24h), quando o titular já tiver formalizado o pedido de exclusão junto a ela. Em ambos os casos, a consulta a esses dados passa a ser bloqueada em nossa plataforma; os detalhes de cada canal, incluindo os dados coletados para fins de auditoria e segurança (como o endereço IP de quem solicita diretamente a remoção), estão descritos na nossa Política de Privacidade.

ESSAS INFORMAÇÕES SÃO CONFIDENCIAIS: Todas as informações apresentadas são confidenciais e deverão ser utilizadas exclusivamente para a orientação das transações comerciais do usuário, que, por sua vez, responsabiliza-se cível e criminalmente por danos que possa causar a terceiros quando utilizadas em desacordo com a legislação em vigor. Desta forma, o usuário declara ter ciência de que todas as informações contidas no corpo desta consulta visam exclusivamente colaborar com atividades amparadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde 18 de setembro de 2020, e jamais poderão substituir as informações prestadas por órgãos oficiais, bem como é vedado seu uso público ou em processos judiciais.

Consequências do Uso Indevido: Qualquer uso inadequado pode acarretar sanções legais, incluindo multas e ações judiciais. A Plataforma reserva-se o direito de adotar medidas apropriadas em caso de uso indevido das informações, incluindo a suspensão ou encerramento do acesso aos serviços e, se necessário, a comunicação às autoridades competentes.

5SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO

Os serviços do DescobreAqui funcionam por meio de pagamentos via PIX, única modalidade aceita atualmente. Os serviços são oferecidos de forma avulsa, sem planos de assinatura ou recorrência. O pagamento é feito de forma unitária, em que cada consulta é adquirida individualmente, sendo enviada diretamente para o e-mail do usuário.

Produtos Disponíveis:

Oferecemos diferentes tipos de consultas organizadas em categorias específicas para CPF e CNPJ:

Consulta Básica (Produto Principal)

  • Consulta CPF Básica - R$ 18,90
  • Consulta CNPJ Básica - R$ 15,90

Produtos Complementares para CPF:

Desbloquear Mais Números - R$ 9,90

Encontre telefones adicionais, incluindo números antigos e de parentes próximos

Desbloquear Participações em Empresas - R$ 12,90

Descubra todas as empresas onde esta pessoa tem ou teve participação societária

Desbloquear Rede de Parentes e Vínculos - R$ 11,90

Descubra familiares, incluindo pais, filhos, cônjuges e outros parentes próximos

Score de Crédito PF - R$ 16,80

Análise detalhada do perfil de crédito e risco financeiro

Score de Recuperação PF - R$ 13,49

Probabilidade de recuperação de crédito e regularização

Ações Judiciais PF - R$ 24,90

Verificação de processos judiciais e pendências legais

Produtos Complementares para CNPJ:

Desbloquear Mais Números - R$ 10,90

Encontre telefones adicionais, incluindo números antigos e de filiais relacionadas

Desbloquear Tomadores de Decisão - R$ 14,90

Encontre pessoas que tomam decisões na empresa, incluindo gerentes, coordenadores e outros cargos executivos

Score de Crédito PJ - R$ 16,80

Análise de crédito empresarial e saúde financeira

Score de Recuperação PJ - R$ 13,49

Índice de recuperação de crédito para empresas

Ações Judiciais PJ - R$ 24,90

Levantamento de processos jurídicos envolvendo a empresa

Importante: Os produtos complementares estão disponíveis para aquisição apenas após a compra do Relatório Básico correspondente (CPF ou CNPJ). Esta estrutura garante que o usuário tenha acesso primeiro às informações principais antes de adquirir dados adicionais específicos.

Os valores das consultas são informados de forma clara e objetiva antes da confirmação do pagamento, variando conforme o tipo de consulta selecionada. Algumas das informações estarão disponíveis para desbloqueio apenas após a aquisição do Relatório.

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso e também com os Termos de Uso da Pagar.me, empresa responsável pelo processamento dos pagamentos.

Limitações de Dados: O DescobreAqui não gera dados. Os resultados apresentados são extraídos de bases públicas, registros abertos e fontes legalmente acessíveis na internet. A exatidão e completude dos dados estão sujeitas à disponibilidade e atualização dessas bases públicas. O DescobreAqui não garante que todos os campos sempre estarão preenchidos, pois trabalha com dados reais e existentes — não presumidos, inventados ou fabricados.

6POLÍTICA DE REEMBOLSO

O DescobreAqui poderá realizar reembolsos somente em casos excepcionais, conforme descrito a seguir:

  • Quando o usuário não recebeu a consulta por falha técnica comprovada, poderá solicitar o reenvio ou reembolso, mediante comprovação do pagamento, envio do e-mail utilizado e dado consultado.
  • Erros do usuário na inserção de dados ou valores não serão reembolsados. É responsabilidade do usuário conferir com atenção as informações inseridas antes da confirmação.
  • Bônus promocionais, descontos ou benefícios extras não são reembolsáveis.
  • Consultas realizadas com sucesso, mesmo que o resultado não atenda às expectativas do usuário, não são passíveis de reembolso, pois o serviço foi prestado conforme contratado.

7LICENÇA DE USO LIMITADA

Você recebe uma licença restrita, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar nossos Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, conforme definido nestes Termos.

É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos dados obtidos através da plataforma. Qualquer uso com finalidade comercial, sublicenciamento, venda, distribuição ou transferência dos Serviços é estritamente proibido sem a nossa prévia autorização expressa por escrito.

8REGRAS DE USO

A Plataforma reserva-se o direito de monitorar e registrar a utilização dos seus Serviços para garantir que estejam sendo usados em conformidade com estes Termos.

Uso Autorizado:

Nossos Serviços são disponibilizados para os seguintes propósitos:

  • Análise cadastral, proteção ao crédito, prevenção a fraudes e avaliação de risco em relações legítimas com clientes, fornecedores, parceiros ou colaboradores;
  • Uso pessoal e não comercial, desde que lícito e em conformidade com a LGPD;
  • Consultas para finalidades jornalísticas ou artísticas, quando cabível;
  • Fins acadêmicos e educativos;
  • Apoio a atividades relacionadas à segurança pública, nos limites da legislação aplicável;

Uso Proibido:

Você concorda em não utilizar os Serviços para:

  • Violar qualquer legislação ou regulamento aplicável;
  • Realizar ações fraudulentas, ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes;
  • Estelionato, chantagem, coação ou difamação;
  • Discriminação de qualquer natureza;
  • Violação da intimidade ou da vida privada de terceiros;
  • Perseguição, stalking ou assédio;
  • Assediar, intimidar ou ameaçar indivíduos ou organizações;
  • Comprometer a integridade dos Serviços ou realizar acessos não autorizados a sistemas.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo do acesso aos Serviços, sem qualquer direito a reembolso. O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas.

9PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do DescobreAqui, incluindo textos, logos, marca, layout, programação, gráficos e algoritmos, constitui propriedade intelectual da empresa. É vedado qualquer uso não autorizado, reprodução, cópia ou modificação sem consentimento prévio e por escrito.

10PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O DescobreAqui preza pela privacidade de seus usuários e adota medidas rigorosas para proteger os dados e evitar acessos não autorizados. Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-nos a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito.

O usuário reconhece que:

  • O conteúdo detalhado dos relatórios consultados não é armazenado pela plataforma após a entrega ao usuário, sendo de inteira responsabilidade do usuário salvar os dados desejados. Permanecem registrados apenas dados mínimos necessários para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais (como CPF ou CNPJ consultado, data e hora, IP e informações de pagamento).
  • Os dados pessoais fornecidos para pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos serviços contratados;
  • As informações consultadas são de origem pública ou de acesso permitido, e o DescobreAqui não infringe a LGPD ao organizá-las e apresentá-las de forma automatizada.

Para informações detalhadas sobre como tratamos a coleta, o armazenamento e a segurança dos dados pessoais, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

11ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O DescobreAqui não garante a disponibilidade constante e ininterrupta dos serviços, que poderão sofrer instabilidades técnicas, interrupções de rede ou manutenções emergenciais.

O DescobreAqui não se responsabiliza por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações obtidas nas consultas. O conteúdo é meramente informativo, com base em fontes públicas, e deve ser analisado com critério pelo usuário.

As informações disponibilizadas nos relatórios são extraídas de bases de dados públicas ou de acesso permitido, amplamente utilizadas por instituições financeiras, bureaus de crédito e empresas de análise de risco. O conteúdo é apresentado de forma automatizada, em formato de dados brutos, sem qualquer alteração pelo DescobreAqui.

Embora envidemos esforços para consultar fontes confiáveis e atualizadas, podem ocorrer, em casos pontuais, divergências, omissões ou desatualizações em relação à situação real do titular, decorrentes de erros, atrasos de atualização ou inconsistências nas próprias bases de origem. Nessas hipóteses, é possível que a mesma divergência esteja presente também em outras bases de mercado, não sendo de responsabilidade do DescobreAqui a geração ou correção desses dados.

Os relatórios devem ser utilizados apenas como instrumento de apoio à decisão, não substituindo análise humana, verificação documental ou outras formas de checagem. Qualquer decisão tomada exclusivamente com base nas informações obtidas por meio da plataforma é de inteira responsabilidade do usuário.

O DescobreAqui não é órgão de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa), nem órgão público ou autoridade regulatória, atuando apenas como ferramenta de apoio à consulta e organização de informações.

O DescobreAqui não realiza investigação criminal, não é serviço de segurança pública, nem age como autoridade judicial ou policial. O uso inadequado pode acarretar responsabilização civil e penal do usuário.

12DISPOSIÇÕES FINAIS

  • O presente Termo constitui o acordo integral entre o DescobreAqui e o usuário;
  • Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
  • A tolerância de qualquer infração não implicará renúncia ou novação;
  • Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil;
  • Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do DescobreAqui, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através do e-mail: suporte.descobreaqui@gmail.com