Termos de Uso – DescobreAqui

Bem-vindo ao DescobreAqui, uma plataforma digital especializada na organização de informações públicas disponíveis na internet, voltada exclusivamente à realização de consultas com base em dados acessíveis legalmente. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos nossos serviços, acesso ao nosso site e todos os recursos e funcionalidades oferecidos por meio da plataforma do DescobreAqui ("Serviço(s)", "Plataforma").

Ao utilizar qualquer serviço oferecido pelo DescobreAqui, você concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não esteja de acordo, recomendamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma. Este Termo é um contrato legal vinculativo entre você (usuário) e o DescobreAqui, sendo aplicável a qualquer forma de acesso, navegação, uso ou interação com os Serviços.

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e tais alterações terão efeito imediato. O uso contínuo da plataforma após tais atualizações será interpretado como aceitação tácita e irrevogável.

Este documento poderá ser alterado periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou por decisão da equipe responsável. Recomendamos que o usuário revise os Termos de Uso regularmente para se manter informado sobre eventuais atualizações.

O DescobreAqui disponibiliza ao usuário o acesso a informações de natureza pública, organizadas de maneira automatizada e concentradas em uma interface acessível e prática. Os dados consultados são provenientes de bases públicas, fontes legais disponíveis na internet e registros públicos legalmente acessíveis, conforme previsto pela legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

O DescobreAqui não é responsável pela geração, criação, falsificação, manipulação ou inserção artificial de dados. Todos os dados acessados através da plataforma são informações previamente existentes na internet, de caráter público, cujo acesso é permitido por lei. Nosso sistema apenas reúne, organiza, indexa e apresenta essas informações de forma estruturada, facilitando a leitura, checagem e análise por parte do usuário.

O DescobreAqui não armazena, copia ou arquiva os resultados das consultas realizadas, sendo de inteira responsabilidade do usuário salvar os dados desejados após a entrega da consulta.

• O usuário declara ser maior de 18 anos e estar em pleno gozo de sua capacidade civil, conforme exigência legal.
• É vedada a criação de contas por terceiros em nome de outros indivíduos, salvo mediante autorização legal expressa.
• O uso dos serviços do DescobreAqui está condicionado à finalidade legítima e legal da consulta, sendo de inteira responsabilidade do usuário assegurar que os dados consultados não serão utilizados para práticas ilícitas, discriminatórias, abusivas, ofensivas ou difamatórias.
• O usuário declara, sob as penas da lei, que possui base legal ou legítimo interesse para realizar qualquer pesquisa por meio do DescobreAqui, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da má utilização dos dados obtidos.
• É proibido o uso do sistema para fins de perseguição, espionagem pessoal, invasão de privacidade ou qualquer outro comportamento ilegal previsto na legislação brasileira.

O DescobreAqui não gera dados. Os resultados apresentados são extraídos de bases públicas, registros abertos e fontes legalmente acessíveis na internet. Isso significa que:

• A exatidão e completude dos dados estão sujeitas à disponibilidade e atualização dessas bases públicas.
• Alguns dados podem não estar disponíveis em determinadas consultas, pois dependem do vínculo entre a informação consultada e os dados existentes nas fontes indexadas.
• O DescobreAqui não garante que todos os campos sempre estarão preenchidos, pois trabalha com dados reais e existentes — não presumidos, inventados ou fabricados.
• O DescobreAqui não realiza investigação criminal, não é serviço de segurança pública, nem age como autoridade judicial ou policial.

Os serviços do DescobreAqui funcionam por meio de pagamentos via PIX, única modalidade aceita atualmente. O pagamento é feito de forma unitária, em que cada consulta é adquirida individualmente, sendo enviada diretamente para o e-mail do usuário.

Os valores das consultas são informados de forma clara e objetiva antes da confirmação do pagamento, variando conforme o tipo de consulta selecionada.

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso e também com os Termos de Uso da Pagar.me, empresa responsável pelo processamento dos pagamentos.

O DescobreAqui poderá realizar reembolsos somente em casos excepcionais, conforme descrito a seguir:

• Quando o usuário não recebeu a consulta por falha técnica comprovada, poderá solicitar o reenvio ou reembolso, mediante comprovação do pagamento, envio do e-mail utilizado e dado consultado.
• Erros do usuário na inserção de dados ou valores não serão reembolsados. É responsabilidade do usuário conferir com atenção as informações inseridas antes da confirmação.
• Bônus promocionais, descontos ou benefícios extras não são reembolsáveis.
• Consultas realizadas com sucesso, mesmo que o resultado não atenda às expectativas do usuário, não são passíveis de reembolso, pois o serviço foi prestado conforme contratado.

O DescobreAqui concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os serviços para fins lícitos e estritamente pessoais. É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos dados obtidos através da plataforma.

Todo o conteúdo do DescobreAqui, incluindo textos, logos, marca, layout, programação, gráficos e algoritmos, constitui propriedade intelectual da empresa. É vedado qualquer uso não autorizado, reprodução, cópia ou modificação sem consentimento prévio e por escrito.

O DescobreAqui não garante a disponibilidade constante e ininterrupta dos serviços, que poderão sofrer instabilidades técnicas, interrupções de rede ou manutenções emergenciais.

O DescobreAqui não se responsabiliza por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações obtidas nas consultas. O conteúdo é meramente informativo, com base em fontes públicas, e deve ser analisado com critério pelo usuário. O uso inadequado pode acarretar responsabilização civil e penal do usuário.

O DescobreAqui está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-se a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito. O usuário reconhece que:

• Os dados consultados não são armazenados pela plataforma;
• Os dados pessoais fornecidos para pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos serviços contratados;
• As informações consultadas são de origem pública, e o DescobreAqui não infringe a LGPD ao organizá-las e apresentá-las de forma automatizada.

O usuário concorda que utilizará os serviços do DescobreAqui apenas para finalidades lícitas, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. É vedada a utilização das informações obtidas para práticas como:

• Estelionato, chantagem, coação ou difamação;
• Discriminação de qualquer natureza;
• Violação da intimidade ou da vida privada de terceiros;
• Perseguição, stalking ou assédio;
• O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas.

• O presente Termo constitui o acordo integral entre o DescobreAqui e o usuário;
• Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• A tolerância de qualquer infração não implicará renúncia ou novação;
• Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil;
• Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do DescobreAqui, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.