Termos de Uso – DescobreAqui

Bem-vindo ao DescobreAqui, uma plataforma focada na preservação de dados pessoais e na garantia da segurança dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018. Nossa plataforma é especializada na organização de informações públicas disponíveis na internet, voltada exclusivamente à realização de consultas com base em dados acessíveis legalmente.

Estes Termos de Uso ("Termos") definem as regras para o acesso e utilização dos serviços disponibilizados pelo DescobreAqui ("Plataforma", "nós" ou "nosso") através do nosso site ("Serviços"). Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda integralmente com os Termos. É essencial que você leia este documento com atenção antes de usar qualquer recurso.

Caso não concorde com algum ponto, solicitamos que não utilize os Serviços. Este Termo é um contrato legal vinculativo entre você (usuário) e o DescobreAqui, sendo aplicável a qualquer forma de acesso, navegação, uso ou interação com os Serviços.

Podemos alterar os Termos a qualquer momento. Quaisquer modificações serão informadas por meio de nossos canais oficiais, sendo sua responsabilidade acompanhar as atualizações. O uso contínuo dos Serviços após as alterações será considerado como aceitação dos novos Termos.

O acesso e a utilização dos Serviços estão restritos a pessoas com idade mínima de 18 anos e que possuam plena capacidade legal para contratar. Ao utilizar os Serviços, você confirma que atende a esses critérios e garante que sua utilização está em conformidade com as leis aplicáveis.

É vedada a criação de contas por terceiros em nome de outros indivíduos, salvo mediante autorização legal expressa. Se estiver representando uma empresa ou organização, confirma que detém poderes suficientes para agir em seu nome e comprometer a entidade aos presentes Termos.

O usuário declara estar em pleno gozo de sua capacidade civil, conforme exigência legal, e assume total responsabilidade por todas as ações realizadas através de sua conta ou acesso aos Serviços.

O DescobreAqui disponibiliza ao usuário o acesso a informações de natureza pública, organizadas de maneira automatizada e concentradas em uma interface acessível e prática. Os dados consultados são provenientes de bases públicas, fontes legais disponíveis na internet e registros públicos legalmente acessíveis, conforme previsto pela legislação brasileira.

O DescobreAqui empenha-se em fornecer os dados disponíveis nas bases públicas que utiliza, mas não garante a precisão, integralidade ou disponibilidade de todas as informações em cada consulta realizada. Algumas informações podem não estar disponíveis em nossas consultas, como endereço, nome dos pais, entre outros. Isso ocorre porque tais dados podem não estar vinculados ao documento ou número pesquisado.

Nosso sistema apenas reúne, organiza, indexa e apresenta essas informações de forma estruturada, facilitando a leitura, checagem e análise por parte do usuário. O DescobreAqui não é responsável pela geração, criação, falsificação, manipulação ou inserção artificial de dados.

Não nos responsabilizamos por consultas realizadas com dados incorretos inseridos pelo usuário. Nesses casos, a consulta será considerada válida, e para realizar uma nova consulta com os dados corretos, será necessário efetuar um novo pagamento.

O DescobreAqui opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o respeito à privacidade e aos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que:

• Capacidade Civil: Você possui plena capacidade legal para contratar e utilizar os Serviços.
• Conformidade com a LGPD: O DescobreAqui opera em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nenhum dado fornecido durante as pesquisas é acessado ou armazenado de maneira que infrinja essa legislação.
• Uso Legal das Informações: Você é responsável por garantir que as informações obtidas por meio das consultas sejam utilizadas de forma lícita, ética e legal, respeitando as normas aplicáveis no Brasil. É estritamente proibido empregar os dados para práticas ilegais, discriminatórias ou que possam comprometer a privacidade de terceiros.
• Legitimidade no Tratamento de Dados: Declara que possui os direitos necessários, legitimidade e finalidade legítima para processar os dados pessoais obtidos por meio das pesquisas realizadas, incluindo o consentimento necessário quando exigido por lei.
• Proibição de Compartilhamento: Concorda em não compartilhar informações adquiridas por meio das pesquisas com terceiros, a menos que possua autorização expressa para isso.
• Finalidade Legítima: O usuário declara, sob as penas da lei, que possui base legal ou legítimo interesse para realizar qualquer pesquisa por meio do DescobreAqui, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da má utilização dos dados obtidos.

Consequências do Uso Indevido: Qualquer uso inadequado pode acarretar sanções legais, incluindo multas e ações judiciais. A Plataforma reserva-se o direito de adotar medidas apropriadas em caso de uso indevido das informações, incluindo a suspensão ou encerramento do acesso aos serviços e, se necessário, a comunicação às autoridades competentes.

Os serviços do DescobreAqui funcionam por meio de pagamentos via PIX, única modalidade aceita atualmente. Os serviços são oferecidos de forma avulsa, sem planos de assinatura ou recorrência. O pagamento é feito de forma unitária, em que cada consulta é adquirida individualmente, sendo enviada diretamente para o e-mail do usuário.

Os valores das consultas são informados de forma clara e objetiva antes da confirmação do pagamento, variando conforme o tipo de consulta selecionada. Algumas das informações estarão disponíveis para desbloqueio apenas após a aquisição do Relatório Completo.

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso e também com os Termos de Uso da Pagar.me, empresa responsável pelo processamento dos pagamentos.

Limitações de Dados: O DescobreAqui não gera dados. Os resultados apresentados são extraídos de bases públicas, registros abertos e fontes legalmente acessíveis na internet. A exatidão e completude dos dados estão sujeitas à disponibilidade e atualização dessas bases públicas. O DescobreAqui não garante que todos os campos sempre estarão preenchidos, pois trabalha com dados reais e existentes — não presumidos, inventados ou fabricados.

O DescobreAqui poderá realizar reembolsos somente em casos excepcionais, conforme descrito a seguir:

• Quando o usuário não recebeu a consulta por falha técnica comprovada, poderá solicitar o reenvio ou reembolso, mediante comprovação do pagamento, envio do e-mail utilizado e dado consultado.
• Erros do usuário na inserção de dados ou valores não serão reembolsados. É responsabilidade do usuário conferir com atenção as informações inseridas antes da confirmação.
• Bônus promocionais, descontos ou benefícios extras não são reembolsáveis.
• Consultas realizadas com sucesso, mesmo que o resultado não atenda às expectativas do usuário, não são passíveis de reembolso, pois o serviço foi prestado conforme contratado.

Você recebe uma licença restrita, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar nossos Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, conforme definido nestes Termos.

É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos dados obtidos através da plataforma. Qualquer uso com finalidade comercial, sublicenciamento, venda, distribuição ou transferência dos Serviços é estritamente proibido sem a nossa prévia autorização expressa por escrito.

A Plataforma reserva-se o direito de monitorar e registrar a utilização dos seus Serviços para garantir que estejam sendo usados em conformidade com estes Termos.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento definitivo do acesso aos Serviços, sem qualquer direito a reembolso. O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas.

Todo o conteúdo do DescobreAqui, incluindo textos, logos, marca, layout, programação, gráficos e algoritmos, constitui propriedade intelectual da empresa. É vedado qualquer uso não autorizado, reprodução, cópia ou modificação sem consentimento prévio e por escrito.

O DescobreAqui preza pela privacidade de seus usuários e adota medidas rigorosas para proteger os dados e evitar acessos não autorizados. Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo-nos a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito.

O usuário reconhece que:

• Os dados consultados não são armazenados pela plataforma, sendo de inteira responsabilidade do usuário salvar os dados desejados após a entrega da consulta;
• Os dados pessoais fornecidos para pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos serviços contratados;
• As informações consultadas são de origem pública, e o DescobreAqui não infringe a LGPD ao organizá-las e apresentá-las de forma automatizada.

Para informações detalhadas sobre como tratamos a coleta, o armazenamento e a segurança dos dados pessoais, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

O DescobreAqui não garante a disponibilidade constante e ininterrupta dos serviços, que poderão sofrer instabilidades técnicas, interrupções de rede ou manutenções emergenciais.

O DescobreAqui não se responsabiliza por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações obtidas nas consultas. O conteúdo é meramente informativo, com base em fontes públicas, e deve ser analisado com critério pelo usuário.

O DescobreAqui não realiza investigação criminal, não é serviço de segurança pública, nem age como autoridade judicial ou policial. O uso inadequado pode acarretar responsabilização civil e penal do usuário.

• O presente Termo constitui o acordo integral entre o DescobreAqui e o usuário;
• Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor;
• A tolerância de qualquer infração não implicará renúncia ou novação;
• Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil;
• Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do DescobreAqui, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.